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Estatuto

ESTATUTO  DO  SINDICATO  DOS  SERVIDORES CIVIS  DA  BRIGADA  MILITAR

CAPÍTULO  I          

DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, NATUREZA,  BASE

TERRITORIAL, DURAÇÃO E  FINALIDADES  DO  SINDICATO

Art. 1º  O Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar, com sede em Porto Alegre, é organização  sindical representativa da categoria profissional dos servidores civis da Brigada Militar ativos e inativos, com base territorial neste Estado, com duração indeterminada, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2º  O Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar, tem personalidade jurídica distinta de seus associados, que não respondem ativa, passiva, subsidiariamente ou solidariamente por obrigações por ele assumidas, sendo representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente, que pode constituir mandatário.

 § 1º  Serão instalados núcleos sindicais dentro da base territorial do Sindicato, de acordo com as unidades de lotação dos servidores civis da Brigada Militar.

 § 2º  O Sindicato poderá se filiar à Federação do grupo, à Central Sindical Nacional e às Centrais Internacionais, mediante aprovação da Assembléia Geral dos Associados.

 Art. 3º  São prerrogativas e deveres do Sindicato:

 a) representar e defender perante as autoridades administrativas, políticas e judiciárias os interesses gerais e específicos da categoria, bem como os interesses individuais de seus associados, inclusive nos seus envolvimentos sócio-econômicos e políticos, em juízo ou fora dele, independentemente de Assembléia Geral, inclusive como substituto processual.

b) promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus associados e da categoria profissional representada.

c) celebrar convenções e acordos coletivos;

d) eleger os representantes da categoria;

e) estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com  as decisões tomadas em Assembléias Gerais convocadas especificamente para este fim;

f) colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem  com sua categoria;

g) manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais;

h) colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo mundo;

i) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos  fundamentais do ser humano;

j) estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;

k) constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;

l) colaborar com os órgãos públicos visando à consecução dos interesses municipais, estaduais e nacionais;

m) estimular a organização da categoria por local de trabalho e por região;

n) propugnar pela representação única da categoria.

o) atuar administrativa e periodicamente na defesa dos direitos do consumidor e do meio-ambiente, na  forma prevista em lei.

 § único A colaboração com órgãos públicos deve se dar nos casos dos mesmos exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores, como a fiscalização do trabalho, a participação oficial do Estado  em organismos internacionais, etc.

  Art. 4º  São condições para o funcionamento do Sindicato:

 a) observância das determinações da legislação vigente;

b) inexistência de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou  por entidades de grau superior;

c) gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvados os casos específicos dispostos no artigo 115 deste Estatuto.

d) abstenção de práticas que incorram em vinculação político-partidária.

CAPÍTULO  II 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º  A todo o indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício nesta base territorial, integre a categoria profissional dos servidores civis da Brigada Militar, é garantido o direito de ser  admitido como associado no Sindicato.

 § único  No caso de ser a admissão recusada, caberá recurso ao Conselho Deliberativo e, em última  instância, à Assembléia Geral. 

Art. 6º  Os associados podem ser servidores civis contratados pela legislação trabalhista, estatutários,  extranumerários, contratados por tempo determinado, ativos e inativos, exceto os detentores de cargo  de livre nomeação e exoneração. 

Art. 7º  São  deveres  dos  associados: 

a) pagar pontualmente a mensalidade;

b) comparecer às Assembléias e reuniões convocadas pelo Sindicato e acatar as suas decisões;

c) votar nas eleições sindicais;

d) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões de Congressos, Assembléias Gerais e deliberações dos núcleos, estas em questões específicas;

e) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato.                          

Art. 8º  São direitos dos associados:

a) acesso a informações e documentos de interesse geral da categoria;

b) tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, na conformidade deste Estatuto e legislação vigente;

c) utilizar as dependências do Sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;

d) gozar dos benefícios proporcionados pelo Sindicato;

e) requerer a convocação de Assembléia Geral na forma determinada por este Estatuto;

f) solicitar licença temporária, através de requerimento à Diretoria por afastamento temporário do  serviço público estadual, sem ônus para o Estado; licença para tratar de interesses particulares; licença  para tratar de saúde de pessoa de família, etc.. sendo que, nesta situação, o associado deverá estabelecer o prazo, a forma ou não de continuidade do pagamento de contribuição especial, para não sofrer  prejuízo na contagem de tempo anterior à licença temporária;

g) os desempregados gozarão do direito de serem defendidos judicial e administrativamente pelo Sindicato por um período de 2 (dois) anos após o desligamento, a contar da data da publicação no Diário Oficial ou  assinatura da respectiva CTPS, conforme o caso.

 Art. 9º  Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e desligamento do quadro social.

 § 1º  Pode ser suspenso o associado que:

 a) desobedecer os preceitos deste Estatuto;

b) descumprir as decisões da Assembléia Geral;

c) falar em nome do Sindicato sem estar devidamente autorizado;

d) não cumprir os compromissos assumidos para com o Sindicato;

e) usar de má fé para obter vantagem ou benefício oferecido pelo sindicato.                   

§ 2º  Pode ser desligado o associado que:

a) reincidir em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior;

b) lesar o patrimônio do Sindicato. 

§ 3º  As penalidades serão determinadas pelo Conselho Deliberativo e homologadas em Assembléia. 

 a) Fica assegurado ao faltoso o direito de defesa junto ao Conselho Deliberativo, e em recurso das  decisões do mesmo, à Assembléia Geral;

b) Em caso de suspensão, caberá ao Conselho Deliberativo determinar a duração da penalidade;

c) Se julgar necessário, o Conselho Deliberativo designará uma Comissão de Ética para averiguar, e os  resultados serão apreciados pela Assembléia Geral.

                   § 4º  O associado desligado do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, desde  que se reabilite, a juízo do Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral, e que liquide seus débitos para  com a entidade, se houverem.

 § 5º  Na  hipótese de readmissão, o associado não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de  filiação, porém, para usufruir dos benefícios proporcionados pelo Sindicato, deverá quitar seus débitos junto a tesouraria e se submeter a uma carência de 90 (noventa) dias.

    § 6º  O recurso interposto pelo associado terá efeito suspensivo na penalidade aplicada.

 § 7°  O prazo para recurso a que se refere o parágrafo anterior será de 5 (cinco) dias a contar da notificação da penalidade que foi aplicada ao associado e deverá ser protocolado na secretaria do sindicato.

CAPÍTULO  III

 DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO 

 Art. 10  São instâncias do Sindicato:

 a) a Assembléia Geral;

 b) o Conselho Deliberativo;

 c) o Conselho Fiscal;

 d) a Diretoria Executiva;

 e) os Núcleos Sindicais;

 f) a representação na Federação e/ou  Central Sindical.

Seção  1

Da Assembléia Geral 

Art. 11 As Assembléias Gerais são soberanas nas suas resoluções.

Art. 12 As Assembléias Gerais ordinárias serão convocadas pela Diretoria para deliberar sobre os  seguintes assuntos:

I – ANUALMENTE, no mês de maio, para:

a) prestação de contas e previsão orçamentária;

b) definição da pauta de reivindicação e do processo de renovação de convenção ou acordo coletivo de  trabalho;

c) aprovação do relatório de atividades e plano de trabalho do Sindicato;

d) debate e solução dos casos não previstos no estatuto ou esclarecer dúvidas na interpretação de seus dispositivos;

II – TRIENALMENTE, no mês de maio na mesma data da Assembléia Anual para:

a) Instauração do Processo Eleitoral.

Art. 13  As Assembléias Gerais extraordinárias serão realizadas sempre que houver necessidade, a critério da maioria da Diretoria do Sindicato, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal ou, ainda,  por um quinto dos associados em dia com as suas obrigações, mediante abaixo-assinado.

§ 1º  É obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos associados solicitantes, sob pena de  nulidade da Assembléia convocada.

§ 2º  Excepcionalmente, em caso de renúncia ou falta de toda a Diretoria, Conselho Deliberativo ou  Conselho Fiscal, 1% (um por cento) dos associados, em dia com suas obrigações, poderão, autonomamente, convocar Assembléia Geral para tratar da vacância, respeitando o disposto no caput do art. 14.

Art. 14  Toda a convocação de Assembléia Geral ordinária, e de extraordinária que vier a discutir ou  deliberar sobre alienação de bens imóveis, reforma estatutária ou eleição de cargo vago nas instâncias   do Sindicato, salvo Delegado de Núcleo, deverá ser precedida de edital a ser publicado em jornal de  grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como divulgado através de boletim ou  circular a ser distribuído nos locais de trabalho.

§ 1°  As Assembléias Gerais extraordinárias que tratarem de assuntos que não sejam os acima mencionados, prescindirão do prazo de trinta dias de antecedência para publicação do edital  em  jornal.

§ 2º  A Assembléia Geral extraordinária só poderá tratar dos assuntos que motivaram sua convocação.

Art. 15  O quorum para instalação das Assembléias Gerais é de 50% (cinqüenta por cento) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda, meia hora depois, com qualquer número de associados.

§ 1º  O quorum e as deliberações previstas em lei para Assembléias específicas deverão obedecer os  critérios legais.

§ 2º  As Assembléias Gerais serão dirigidas pelos diretores do Sindicato ou por quem eles designarem.

§  3º  As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo  as exceções deste Estatuto.

Seção  2

Do  Conselho  Deliberativo

Art. 16  O Conselho Deliberativo será composto por 12 (doze) membros titulares e 6 (seis) suplentes,  eleitos na mesma data que a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal com mandato de 6 (seis) anos, sendo 50% dos titulares e suplentes eleitos trienalmente.

Art. 17  Ao Conselho Deliberativo compete:

a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas  instâncias;

b) elaborar os regulamentos dos serviços previstos neste Estatuto e das Secretarias e Assessorias que vierem a ser criadas;

c) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

d) determinar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento aprovado;

e) propor alterações neste Estatuto.

Art. 18  O Conselho Deliberativo será instalado com a presença da maioria absoluta de seus membros,  por convocação de seu Presidente, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Art. 19  O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quadrimestre, e, extraordinariamente, sempre que a Diretoria do Sindicato, o Presidente do Conselho ou a maioria de seus membros convocar.

Art. 20  Aos membros do Conselho Deliberativo compete eleger o Presidente e o Secretário, bem como  os representantes e suplentes na Federação Sindical.

Seção  3

 

Do  Conselho  Fiscal

Art. 21  O  Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 06 (seis) membros titulares e 04 (quatro)  suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva, na forma prevista no presente Estatuto.

Art. 22  Ao Conselho Fiscal compete:

a) dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento;

b) examinar as contas e escrituração contábil do Sindicato;

c) propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do Sindicato;

d) convocar Assembléia Geral extraordinária caso constante irregularidade praticada pela Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo, relativamente às finanças da entidade;

e) eleger, dentre seus membros, o Presidente que convocará e presidirá suas reuniões.

Seção 4

 

Da Diretoria Executiva

Art. 23  O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 8 (oito) membros,  trienalmente eleitos e empossados na forma prevista neste Estatuto, para cumprir as decisões da categoria e as disposições estatutárias.

Art. 24  Os integrantes da Diretoria Executiva serão denominados: Presidente; Vice-Presidente; Primeiro Secretário; Segundo Secretário; Primeiro Tesoureiro; Segundo Tesoureiro; Diretor de Assuntos Sociais e Diretor de Assuntos Jurídicos e Sindicais.

Art. 25  Compete à Diretoria Executiva, decidindo por maioria:

a) administrar o Sindicato de acordo com o presente Estatuto;

b) garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o Estatuto;

c) preparar a correspondência do expediente do Sindicato;

d) organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos salários;

e) contratar funcionários mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo e demiti-los.

f) administrar o patrimônio social do sindicato e promover o bem geral dos associados e da categoria;

g) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios;

h) executar as deliberações do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais;

i) ao término de cada ano apresentar relatório de atividades e programa de trabalho;

j) fazer proposições ao Conselho Deliberativo;

l) elaborar e submeter à Assembléia Geral, com (auxílio de contador ou técnico habilitado) com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, a previsão orçamentária para o  exercício seguinte, bem como, o relatório e o plano de atividades, providenciando na respectiva divulgação aos Núcleos e demais instâncias do Sindicato;

§ único  A Diretoria Executiva reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente  sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros convocar.

Art. 26  Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato perante autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes;

b) convocar as sessões da Diretoria  e da Assembléia Geral;

c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam da sua assinatura,  bem como rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;

d) ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar de acordo com o Primeiro Tesoureiro; 

e) supervisionar a administração de pessoal do Sindicato.

Art. 27  Ao Vice-Presidente compete:

a) substituir o Presidente nos casos de impedimento;

b) encarregar-se das relações intersindicais;

c) assessorar e auxiliar o Presidente em todos os assuntos e decisões;

d) colaborar com a Diretoria nos trabalhos de rotina.

Art. 28  Ao Primeiro Secretário compete:

a) preparar e arquivar a correspondência do Sindicato;

b) administrar o patrimônio imobiliário do Sindicato;

c) supervisionar o estoque de materiais;

d) secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;

e) receber e verificar as propostas de ingresso e desligamento do quadro social;

f) divulgar todas as atividades do Sindicato junto à categoria;

Art. 29  Ao Segundo Secretário compete:

a) substituir o 1º Secretário nos casos de impedimento;

b) auxiliar o 1º Secretário nas suas atribuições.

Art. 30  Ao Primeiro Tesoureiro compete:

a) assinar com o Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

b) ter sob sua guarda os valores não depositados em banco, documentos representativos, de valores e propriedades da Entidade, bem como os livros de escrituração do Sindicato;

c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

d) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual;

e) propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindicato;

f) elaborar a escrituração contábil apresentando ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual acompanhados dos respectivos comprovantes;

g) coordenar a elaboração da proposta orçamentária e administrar o orçamento;

h) elaborar relatório anual das atividades da Tesouraria

Art. 31  Ao Segundo Tesoureiro compete:

a) substituir o 1º Tesoureiro nos casos de impedimento;

b) auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas atribuições.

Art. 32  Ao  Diretor  de  Assuntos  Jurídicos  compete:

a) responder pela assistência jurídica do Sindicato e dos associados;

b) responder pela educação sindical, estudos sobre saúde do trabalhador, estudos tecnológicos, pesquisas e documentação, socializando as informações disponíveis;

c) planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários,  encontros, etc.;

d) elaborar relatório anual das atividades da sua área.

Art. 33  Ao Diretor de Assuntos Técnicos e Econômicos compete:

a) organizar,  supervisionar e realizar atividades culturais e sociais que incentivem o espírito associativo  e sindical.

b) promover estudos sobre a situação econômica e social do associado, com vistas à prestação de auxílio ao mesmo pelo Sindicato, no limite de suas possibilidades;

c) elaborar relatório anual das atividades da sua área.

Seção 5

Dos  Núcleos  Sindicais

Art. 34  O Sindicato, visando à descentralização e a democratização de suas atividades, instituirá Núcleos Sindicais nos locais de trabalho, tendo em vista a concentração de associados e a critério da Diretoria  Executiva.

§ 1º  A indicação dos Delegados de Núcleos sindicais dar-se-á através de voto direto e secreto, em  chapa com titular e suplente, dos associados lotados em cada local de trabalho, podendo candidatar-se  unicamente os que tiverem o direito a voto.

§ 2º  Poderá ser indicado mais de um Delegado de Núcleo sindical para os locais de trabalho, conforme  os setores de sua composição e o número de servidores civis neles existentes.

§ 3º  Havendo renúncia, impedimento ou destituição do Delegado, realizar-se-ão novas eleições para a  escolha de substituto.

§ 4º  A Diretoria Executiva poderá, provisoriamente, indicar o Delegado de Núcleo até a realização da  eleição prevista no parágrafo primeiro, na hipótese de incidência do previsto no parágrafo no anterior.

§ 5º  O Delegado de Núcleo que solicitar ou aceitar transferência que importe no afastamento da base que o  elegeu perderá o seu mandato.

§ 6º  Os Núcleos Sindicais são representantes legais do Sindicato e têm plena liberdade de ação nos  limites do presente Estatuto e de outras orientações emanadas das instâncias da entidade, principalmente da Assembléia Geral.

Art. 35  Ao Delegado de Núcleo compete:

a) representar o Sindicato no âmbito de seu local de trabalho;

b) levantar os problemas e reivindicações da categoria, na localidade, solucionando-os quando possível, ou encaminhando-os à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo;

c) promover a sindicalização;

d) distribuir os órgãos de informação do Sindicato;

e) propor medidas à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo visando a evolução da consciência e organização sindical da categoria;

f) comparecer às reuniões e Assembléias Gerais, ou mobilizações, quando convocado.

Art. 36  Ao Suplente de Delegado de Núcleo compete substituir o titular nos seus impedimentos, auxiliando-o na competência alinhada no artigo anterior.

Art. 37  Para melhor desenvolver o trabalho sindical, poderão os Núcleos efetivarem articulações regionais, por cidades e locais de trabalho, observando as disposições do presente Estatuto.

Seção  6

Dos Representantes na Federação

Art. 38  O Sindicato terá 2 (dois) Delegados Representantes junto à Federação, eleitos juntamente com  o Conselho Deliberativo, e dele fazendo parte, na forma prevista neste Estatuto, com igual número de  suplentes.

Art. 39  Aos Delegados Representantes compete representar o Sindicato junto à Federação a qual é  filiado.

Art. 40  Os Delegados Representantes junto à Federação, bem como os suplentes, participarão do  Conselho Deliberativo, relatando as suas atividades a esta instância e à Diretoria Executiva.

Seção  7

Das  Sub-Sedes

Art. 41  O Sindicato terá sub-sedes nas diversas regiões da base, a critério do Conselho Deliberativo,  para melhor defesa dos interesses dos associados e da categoria.

CAPÍTULO  IV

DA  PERDA  DO  MANDATO

Art. 42  Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo perderão o  seu mandato nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste Estatuto;

c) ausência não justificada em três reuniões consecutivas de sua instância, quando considerar-se-á abandono de cargo;

d) aceitação ou solicitação de transferência, cedência, exoneração ou demissão que importe no afastamento do exercício do cargo.

§ 1º A perda do mandato será declarada pelo Conselho Deliberativo e homologada em Assembléia  Geral.

§ 2º  Toda a suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que  assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto, que terá  efeito suspensivo à penalidade aplicada.

Art. 43  A convocação dos suplentes para o Conselho Fiscal ou Conselho Deliberativo compete aos respectivos Presidentes.

Art. 44  Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva, assumirá o cargo  vacante o substituto eleito pela Assembléia Geral convocada especificadamente para este fim, observando  o disposto no artigo 14.

§ único  As renúncias serão comunicadas, por escrito e com firma reconhecida, ao Conselho Deliberativo.

Art. 45  Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Conselho  Fiscal, e não havendo suplentes, o Presidente ou qualquer membro da Diretoria, do Conselho Deliberativo  ou do Conselho Fiscal, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Diretiva Provisória para o Sindicato.

Art. 46  A Junta Diretiva Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá a diligência  necessária à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselhos Fiscal  e Deliberativo, de conformidade com este Estatuto.

Art. 47  No caso de abandono de cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo,  entretanto, o membro da Diretoria e/ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo que houver abandonado o  cargo ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 10 (dez) anos.

Art. 48  Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, proceder-se-á na conformidade dos artigos  43  e  44  do  presente  Estatuto.

CAPÍTULO   V

 

DA DISTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS

 

Art. 49  Os ativos financeiros do Sindicato serão destinados às despesas necessárias ao seu funcionamento, à verba para atendimento do serviço de assistência social e à formação de um fundo de reserva destinado às despesas extraordinárias.

§ 1º  A verba destinada ao serviço de assistência social será constituída do valor de trinta por cento da contribuição mensal dos associados.

§ 2º  Todo auxílio prestado ao associado pelo serviço de assistência social será, obrigatoriamente reembolsado, a critério da diretoria, ouvido o secretário de assuntos sociais

§ 3º  O fundo de reserva será constituído de dez por cento do valor arrecadado com mensalidades e das aplicações financeiras oriundas do próprio fundo, podendo ser resgatado e utilizado somente por decisão da Diretoria Executiva, aprovada pelo conselho deliberativo.

§ 4º  São despesas extraordinárias, os pagamentos não previstos, mas que por sua urgência e relevância o Sindicato tenha que realizar.
 

CAPÍTULO   VI

DO  PATRIMÔNIO

Art. 50  O patrimônio da Entidade constitui-se:

a) das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência  de norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho;

b) das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembléia Geral convocada  especificamente para o fim de fixá-las;

c) dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

e) das doações e dos legados;

f) de outras rendas eventuais.

Art. 51  Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individuados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 52  Para  alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia,  submetendo-a ao Conselho Fiscal.

§ único  A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da Categoria,  convocada para este fim.

Art. 53   O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial,  culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

Art. 54   Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execução resultante de multas eventualmente impostas à entidade, em razão do Dissídio Coletivo de Trabalho.

Art. 55   No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia  Geral para  este fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois  terços) do quadro social, quites  com suas obrigações, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será doado ao Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou, ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.

Art. 56   A contribuição social ao Sindicato será de 1,5% do salário básico do filiado.

CAPÍTULO  VII

DAS  ELEIÇÕES  DO  SINDICATO

Art. 57   No período máximo de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do  mandato, em exercício, a Diretoria deverá convocar uma Assembléia para instauração do processo  eleitoral: definição da data, duração da votação e formação da Comissão Eleitoral.

§ 1º  A convocação da Assembléia deverá ser feita por edital e distribuição de boletins ou circulares à categoria.

§ 2º  A Assembléia deverá obedecer o quorum previsto no artigo 15 deste Estatuto.

§ 3º  A direção da mesa deverá ser composta pelo Presidente, 1º Secretário e mais três associados  eleitos no ato da Assembléia.

§ 4º  A definição da duração da votação e das datas em que se realizará, deverá obedecer o término do  mandato da Diretoria e a melhor conveniência para a categoria.

§ 5º   Também este critério deverá ser utilizado para a definição do número de urnas fixas e itinerantes  e horário das mesmas.

§ 6°  Também este critério deverá ser utilizado para definição do período de expedição, postagem e recebimento de votos, no caso de eleição por correspondência.

Art. 58  A Comissão Eleitoral será formada por, no mínimo, 05(cinco) associados que não sejam candidatos, a qual se incorporarão um representante da Diretoria atual (desde que não seja candidato) e mais  um representante de cada chapa, depois de inscrita.

§ único  A partir desta Assembléia, a Comissão Eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral.

Art. 59  Compete à Comissão Eleitoral:

a) receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos;

b) garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades para utilização  do patrimônio e instalação do Sindicato: sala, local para reunião e depósito de material, gráfica, promoção de debates, etc.;

c) garantir a presença dos representantes de todas as chapas em sua composição final;

d) escolher e credenciar os mesários, dentre os membros da categoria, cuidando no treinamento e instrução sobre os procedimentos eleitorais; 

e) encarregar-se  da  confecção  da  lista  de  votantes,  confecção  de  cédulas,  postagem de correspondências, organização de urnas  e  cabines  de  votação  e  divulgação  das  eleições  junto  aos  associados,  tendo  poderes  para  atuar  em  qualquer  aspecto  atinente  à  questão  eleitoral;

f) alugar caixa postal junto aos serviços de correios e telégrafos e manter sob sua guarda e responsabilidade para recebimento dos votos por correspondência;

g) credenciar os fiscais das chapas, garantindo sua presença junto às mesas coletoras de votos; 

h) definir os espaços e prazos de realização de propaganda no local onde a urna estiver instalada;

i) abrir  e  encerrar  o  processo  eleitoral,  responsabilizando-se pela  guarda  e  segurança  das  urnas e dos envelopes contendo os votos;

j) instaurar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de fiscais de  todas as chapas em cada mesa apuradora;

l) dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não  previstas neste regimento;

m) nomear uma junta de profissionais para auxiliá-la, composta por um advogado do Sindicato, o responsável pelo funcionamento administrativo da Secretaria do Sindicato e outros que julgar necessário.

§ 1º  A Junta terá como função assessorar a Comissão Eleitoral e a ela estará subordinada.

§ 2º  As chapas poderão constituir advogados para atuarem junto à Comissão Eleitoral, excetuando o  advogado do Sindicato.

Seção 1

Do  Processo  Eleitoral

Subseção  1

Dos  Candidatos

Art. 60  Os  candidatos serão  registrados através de chapas com os  nomes de todos os concorrentes efetivos e suplentes.

Art. 61  Não poderá se candidatar o associado que:

a) não tiver definitivamente aprovadas suas contas do exercício, em cargos de administração sindical;

b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) contar  menos 01 (um) ano de  inscrição  no  quadro  social  do  Sindicato,  nas  datas  das  eleições;

d) não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

e) não estiver em dia com as mensalidades

Subseção  2

Do Registro das Chapas

Art. 62  O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias contados da data da publicação do aviso  resumido do edital da data da eleição, em jornal de circulação regional, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair  em sábado, domingo ou feriado.

Art. 63  O requerimento de registro de chapa, em 3 (três) vias, será endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado pelos candidatos a Presidente que as integram e acompanhado dos seguintes documentos:

a) ficha de qualificação dos candidatos em 3 (três) vias, assinadas pelos mesmos;

b) declaração de lotação fornecido pelo setor de pessoal do órgão de origem contendo nome, cargo,  data de ingresso e contrato de trabalho em vigor.

§ único  A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local  de nascimento, estado civil, residência, número e órgão expedidor de Carteira de Identidade, número  da matrícula do Tesouro, número do CPF, órgão de lotação, cargo ocupado e tempo de exercício na  Brigada Militar.

Art. 64  As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem do registro ou sorteio.

Art. 65  O Presidente do Sindicato comunicará por escrito ao Comandante Geral da Brigada Militar e  ao Governador do Estado dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e hora do registro da candidatura  do servidor público, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido.

Art. 66  Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número  suficiente, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação preenchidas e assinadas de todos  os candidatos.

§ 1º  Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.

§ 2º  É proibida a acumulação de cargos na Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, efetivos ou suplentes, sob pena de nulidade do registro.

Art. 67  A Comissão Eleitoral dará ciência aos associados das chapas inscritas a seus integrantes, no prazo de até 05 (cinco) dias após o respectivo registro.

Subseção  3

Das  Impugnações

Art. 68  Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no art. 61 poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação em jornal de grande circulação da relação das chapas inscritas.

Art. 69  A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e  entregue contra recibo na Secretaria do Sindicato.

Art. 70  O candidato será notificado da impugnação em 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral e terá o  prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

Art. 71  Instruído, o processo de impugnação será decidido em 05 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral,  cabendo recurso para autoridade competente.

Art. 72  Julgada procedente a impugnação, o candidato poderá ser substituído, no prazo de vinte quatro  horas.

Art. 73  A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer desde que obedecido o disposto no art. 61.

Subseção  4

Do  Eleitor

Art. 74  É eleitor todo associado que estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

Art. 75  Para exercitar o direito do voto, o eleitor deverá ter-se associado até 30 (trinta) dias antes de eleição.

Subseção  5

Da  Relação  de  Votantes

Art. 76  A relação de todos associados eleitores deverá estar pronta até 30 (trinta) dias antes da eleição.

§ 1º  Cópias de relação de votantes deverão ser entregues a todas as chapas concorrentes, sob recibo, até 20 (vinte) dias antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições. 

Subseção  6

Do Voto Secreto

Art. 77  A cédula única, contendo nome e número das chapas registradas, e o nome dos respectivos  candidatos a Presidente, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com  tinta preta e tipos uniformes.

Art. 78  As mesas coletoras de votos serão constituídas de um Presidente e Secretário, mais um suplente, designados pela comissão Eleitoral, e mais os representantes indicados pelas chapas.

§ 1º Serão instaladas mesas coletoras na sede do Sindicato e nos locais de trabalho onde hajam Núcleos constituídos.

§ 2º Poderão ser instaladas mesas coletoras em locais que atendam eleitores de outros locais de trabalho.

§ 3º  A critério da Comissão Eleitoral, poderão ser instalados mesas coletoras itinerantes.

§ 4º  As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições.

§ 5º  Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas  concorrentes, escolhidos dentre os associados do Sindicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Art. 79  Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) os candidatos, seus cônjuges ou parentes;

b) os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e Fiscal do Sindicato;

Art. 80  Os Secretários substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º  Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento  da votação, salvo motivos de força maior.

§ 2º  Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o Secretário e, na sua falta ou impedimento, o suplente.

§ 3º  Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentre as  pessoas presentes, observados os impedimentos do art. 79, os membros que forem necessários para completar a mesa, devendo ser comunicado imediatamente à Comissão Eleitoral.

Art. 81  No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros  da mesa coletora verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher votos,  providenciando o Presidente para que sejam suprimidas eventuais deficiências.

Art. 82  Na hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e material em condições, o Presidente  da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 83  Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas, das quais  parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

§ único  Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já votaram todos os eleitores constantes na folha de votação.

Art. 84  Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ único  Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento  durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 85  Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado,  assinará a folha de votantes e, na cabina indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

§ 1º  O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.

§ 2º  Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

§ 3º  Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina e trazer seu voto na cédula que recebeu;  se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência em ata.

Art. 86  Os eleitores cujos votos foram impugnados e os associados cujos nomes não constam da lista de votantes, votarão em separado.

§ único  O voto em separado será tomado da seguinte forma:

a) O Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado para que ele, na presença da  mesa, nele coloque a cédula que assinalou;

b) O Presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso  deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;

c) Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;

d) O Presidente da mesa coletora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou  não o voto colhido separadamente, ouvindo os demais integrantes da mesa coletora.

Art. 87  São documentos válidos para a identificação do eleitor:

a) Carteira Social do Sindicato, com foto;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

c) Carteira Funcional do órgão em que trabalha, desde que tenha fotografia;

d) Carteira de Identidade ou Certificado de Reservista.

Art. 88  À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados, em voz alta, a fazerem entrega, ao Presidente da mesa coletora, do documento  de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

§ 1º  Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

§ 2º  Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado,  rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

§ 3º  Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em  condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora,  mediante recibo, fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, de todo o material utilizado durante votação.

Subseção  7

Da  Mesa  Apuradora

Art. 89  Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral  Pública e Permanente, na sede do Sindicato ou local apropriado, a mesa apuradora, para a qual, quando for o caso, serão enviadas as urnas e as atas respectivas.

Art. 90  A mesa apuradora, constituída de um Presidente e 3 (três) auxiliares, será designada pela  Comissão Eleitoral, até 5 (cinco) dias antes das eleições.

Art. 91  Poderão ser instaladas mesas apuradoras nas localidades onde haja mesas coletoras de votos.

Subseção 8

Da  Apuração

Art. 92  Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de  votantes.

§ 1º  Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, será feita a apuração.

§ 2º  Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á conforme o disposto no art.  96.

§ 3º  Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

§ 4º  A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo Presidente da mesa,  depois de ouvir as chapas concorrentes.

§ 5º  Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificação do eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, e desde que não fique clara a intenção do eleitor, o voto será  anulado.

Art. 93  Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanharão o processo eleitoral até a decisão final.

§ único  Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 94  Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

§ 1º  O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo neste último caso, ser anexado à ata de apuração.

§ 2º  Não sendo o protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

Art. 95  Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora prevista no art. 90 proclamará os eleitos e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1º  A ata mencionará obrigatoriamente:

a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) o número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f) apresentação ou não de protestos, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa.

§ 2º  A ata será assinada pelo Presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 96  Ocorrendo a hipótese do parágrafo 2º do art. 92, não haverá a proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo mínimo de 15(quinze) dias e máximo de 30(trinta) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da  urna correspondente.

§ único Repetindo-se o previsto no § 2º do art. 92, a urna será anulada pela Comissão Eleitoral, ouvida a Mesa Coletora.

Art. 97  Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15(quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 98  A Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao Governo do Estado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição de seu servidor.

Art. 99  A Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal tomarão posse no prazo de até 15 (quinze) dias após proclamado o resultado final do pleito.

Subseção  9

Das  Nulidades

Art.100  Será nula a eleição quando:

a) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que tenham votado todos os eleitores constantes no folha de votação;

b) realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo o estabelecimento neste Estatuto;

c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;

d) não for observado qualquer um dos prazos essenciais, constantes deste Estatuto.

Art.101  Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Art.102  A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição.

Subseção  10

Dos   Recursos

Art.103  Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo  de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, para a Comissão Eleitoral.

Art.104  O recurso será dirigido à  Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.

Art.105  Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do ocorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Comissão deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.

Art.106  O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

Art.107  Anuladas as eleições pela Comissão, outras serão realizadas em 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.

§ 1º  Nessa hipótese a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsável pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Diretiva para convocar e realizar novas eleições.

§ 2º  Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, a providenciar a propositura de respectiva ação judicial.

Subseção  11

Das  Disposições  Eleitorais  Gerais

Art.108  A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato de administração anterior.

Art.109  Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.

Art.110  Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Junta Diretiva, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar as eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO  VII

DISPOSIÇÕES   GERAIS

Art.111  O mandato da Diretoria eleita vigorará do dia 31 (trinta e um) do mês de agosto do ano da eleição até o dia 31 (trinta e um) do mês de agosto do triênio seguinte.

Art.112  Serão decididos por escrutínio secreto nas votações das instâncias da entidade, aquelas que as mesmas assim estipularem.

Art.113  A  aceitação  de  cargo  de  Diretoria Executiva importará  na  obrigação  de  residência  na  localidade  onde  o  Sindicato estiver  sediado.

Art.114  Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e aos princípios democráticos.

Art.115  Os membros integrantes das instâncias do Sindicato não receberão subsídios em razão do exercício dos respectivos cargos.

§ 1º  Excetuam-se aqueles relativos ao custeio de despesas inerentes ao cumprimento das tarefas de interesse do sindicato que tenham caráter indenizatório, devidamente comprovados.

§ 2º  No caso do parágrafo anterior, deverá ser precedida proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 3º  Caso algum membro dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício de seu mandato, poderá a Assembléia Geral decidir pela sua liberação, com o respectivo pagamento de sua remuneração.

§ 4º  Nesse caso, a remuneração paga pelo Sindicato nunca excederá àquela recebida no órgão, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço.

Art.116  O sindicato adotará a sigla de SINDCIVIS -BM.

Art.117  O presente Estatuto somente poderá ser reformado no todo ou em parte por meio de Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art.118  Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e submetidos à Assembléia Geral.
 

CAPÍTULO  VIII

DAS  DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

Art. 119  No final do mandato 2001/2004, permanecerão no Conselho Deliberativo os 6 (seis) conselheiros que compareceram ao maior número de reuniões convocadas durante o mandato e em caso de empate os com maior tempo de serviço na Brigada Militar e se ainda assim houver empate os de mais idade.

Art. 120  No final do mandato 2001/2004, permanecerão no Conselho Fiscal os 3 (três) conselheiros que compareceram ao maior número de reuniões convocadas durante o mandato e em caso de empate os com maior tempo de serviço na Brigada Militar e se ainda assim houver empate os de mais idade.

Art. 121  Este Estatuto foi submetido à Assembléia Geral Extraordinária da categoria dos Servidores Civis da Brigada Militar e aprovado em 31 de outubro de 2003, entrando em vigor na data do registro definitivo pelo ofício competente.

Porto  Alegre, RS, 31 de outubro 2003.

ADRIANA COSTA

Presidente

LENISE CARVALHO DA SILVA

OAB/RS 48.651