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STF derruba liminar que obrigava Estado a pagar 13º integral

cms-image-000513738A liminar que obrigava o Estado a pagar o 13º salário de forma integral aos servidores foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi da presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia. Ela relata que a decisão de suspender a determinação do Tribunal de Justiça gaúcho é válida até o julgamento de mérito da questão.

O Piratini vai pagar a gratificação natalina em 12 parcelas, sendo que a primeira foi quitada nessa quinta-feira (29). As demais serão depositadas mensalmente nas contas dos servidores.

A liminar determinava a quitação integral do 13º salário a servidores das seguintes entidades: Fessergs, Cpers-Sindicato, Sindifisco, Sindicaixa, Apergs, Sindissama, Abergs, Sindigeral, Sindicivis-BM, Acrigs, Amapergs, AsofBM, Sisdaer, Afocefe, Sindispge, Sindiperícias e Sintergs.

GAÚCHA

Segundo o entendimento da ministra Cármen Lúcia, estado apresentou documentos suficientes para comprovar a situação de dificuldade financeira

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu 16 liminares proferidas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Luiz Felipe Silveira Difini, determinando o pagamento integral do 13º a diversas categorias de servidores.

Segundo o entendimento adotado pela ministra, o estado apresentou documentos suficientes para comprovar a situação de dificuldade financeira, indicando que o pagamento implica descumprir “as demais obrigações com os cidadãos”.

“Sem desconsiderar e lamentar o impacto dessa medida na vida dos servidores e pensionistas do Estado, pelo quadro econômico financeiro do ente federado apresentado nos autos impõe-se, pela potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei, a suspensão das decisões”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia ponderou que o adiamento do 13º é medida excepcional, adotada pelos governantes quando se comprova impossibilidade de se custear despesas mínimas para serviços básicos previstos na Constituição Federal. Ela também frisou que a medida só deve ser cogitada depois que forem adotados todos os ajustes e procedimentos necessários à redução dos gastos do Poder Público.

No caso em questão, segundo a ministra, o governo do Rio Grande do Sul demonstrou que as liminares concedidas pelo presidente do TJ impunham gastos de R$ 700 milhões, de um total de R$ 1,23 bilhão necessários para pagar o 13º de todos os servidores. Em caixa para essa finalidade, no dia 20 de dezembro, o governo dispunha de R$ 23 milhões.

O Executivo apresentou, no início da semana, o plano de pagamento em 12 parcelas mensais, corrigidas pela poupança, sempre no último dia útil de cada mês. Ao se defender, o governo apontou ainda que foram encaminhadas diversas propostas à Assembleia Legislativa na busca do equilíbrio das contas públicas, como fusão de secretárias, extinção de fundações, limitação ao teto de pagamento de pensões acumuladas a outros ganhos, reduções de benefícios fiscais e combate à sonegação.

O presidente do TJ proferiu, entre 21 e 26 de dezembro, um total de 16 liminares favorecendo sindicatos e associações. O governo explica que as liminares foram concedidas durante o recesso, o que impossibilitou recurso interno no próprio TJ, levando o caso para o STF.

Fonte:Rádio Guaíba